Prefeitura de Ilhéus prorroga Refis por mais 30 dias

Com a prorrogação do Refis (Programa Especial de Recuperação de Crédito Judicial) por mais 30 dias, em Ilhéus, os contribuintes que ainda não regularizaram seus débitos tributários junto ao Município, terão uma nova chance para aproveitar as vantagens da redução de juros e multas. O prefeito Mário Alexandre baixou o decreto no dia 22 de setembro, e o acesso ao programa com a negociação dos débitos já pode ser feito no setor de Tributos situado no Palácio Paranaguá, Centro da cidade.

A medida foi tomada em razão do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e a consequente crise financeira ocasionada pelos efeitos econômicos daí provenientes. Com fundamento no art. 11 da Lei municipal nº 4.022, de 2019, a prorrogação chega em um momento importante para quem quer chegar ao final do ano com as contas em dia.