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Já está em vigor a Portaria ME nº 284, publicada em 27/07/2020, que instituiu o novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A norma estabeleceu uma nova estrutura organizacional para a RFB, mais moderna e dinâmica, realçando o forte apreço do órgão pela eficiência na prestação de seus serviços.
Dentre as principais alterações promovidas, destaque para a incorporação administrativa de algumas unidades por outras. É o caso da Delegacia da Receita Federal em Itabuna, que passa à condição de Agência. Com isso, a unidade passa a integrar a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA.
As demais unidades até então vinculadas à DRF Itabuna (Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Ilhéus e Eunápolis), também passam à gestão da DRF Vitória da Conquista, se juntando às atuais jurisdicionadas, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Itapetinga e Jequié. As mudanças atribuem a essa delegacia, a partir de então, a gestão da jurisdição de toda a região sul do Estado, congregando 164 (cento e sessenta e quatro) municípios baianos.
É importante frisar que, em termos práticos, nada muda para os mais de 4,5 milhões de habitantes da região. Continua sendo facultado ao contribuinte escolher a unidade mais próxima, a que mais lhe convém, a fim de receber o atendimento de que necessita.
Lembrando ainda que, devido ao período de isolamento social demandado pela pandemia do Covid-19, parte das unidades da região estão com atendimento presencial restrito ou, em poucos casos, suspenso. Essas dificuldades impostas pelo distanciamento social, vale dizer, vêm sendo superadas, com bastante êxito, pelos canais alternativos já conhecidos, quais sejam:
Página da internet da RFB: https://www.receita.fazenda.gov.br/
Fale Conosco: http://receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco
e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Chat-RFB: https://receita.economia.gov.br/contato/chat
Dossiê Digital de Atendimento (DDA):
http://receita.economia.gov.br/interface/entrega-de-documentos-digitais/abrir-um-dossie-digital-de-atendimento
Caixa Corporativa: [email protected]
Informações da Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal.
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