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Uma das sessões especiais que serão realizadas no primeiro semestre deste ano na Câmara Municipal vai discutir a mudança do regime jurídico que rege as condições trabalhistas dos servidores municipais de Ilhéus e o estatuto dos servidores, cujo texto deve ser definido num prazo total de até este primeiro semestre. A sessão será realizada nesta quinta-feira, dia 16, no Plenário Gilberto Fialho e de acordo com o vereador Ivo Evangelista (PRB), o requerimento atende a uma solicitação dos representantes de sindicatos que representam a categoria no município, a exemplo da Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus(APPI/APLB), Sindicato dos Servidores municipais (Sinsep), Sindicado dos Guardas Municipais, entre outros sindicatos.
De acordo com o vereador Ivo Evangelista o secretário municipal de Administração, Ricardo Machado e procurador-geral do município, Otávio Augustus Carmo também foram convidados a participar do evento, representando a Prefeitura de Ilhéus, assim como o procurador federal e professor, Israel Nunes; o Juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), José Cairo Jr., e a juíza do Trabalho, Nélia Maria Hudson. “Pesquisas e estudos têm apontado que o atual regime celetista se mostra inadequado para a administração pública e em contra partida o estatutário se ajusta melhor ao setor público, acredito que esta sessão será uma ótima oportunidade para dar início às discussões junto aos servidores e seus respectivos sindicatos, para assim chegarmos a uma conclusão do que melhor se aplica, visando sempre o benefício do servidor público”.
A presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, explicou que a forma com foi realizada a votação e publicação da lei municipal 3.654/2013 que criou o regime estatutário dos servidores públicos, foi um duro golpe do governo municipal contra os trabalhadores. Ela explicou que, além da mudança de regime sem ouvir os trabalhadores, o governo municipal já aplicou outro golpe que foi o calote nos direitos dos servidores, deixando de depositar o FGTS.
Enilda Mendonça informou ainda que os trabalhadores vão exigir que o estatuto dos servidores seja amplamente discutido com todas as categorias, já que vai afetar diretamente a vida, o trabalho e os direitos de mais de quatro mil trabalhadores. O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Cláudio Machado também acredita que o estatuto precisa ser amplamente debatido. “É de fundamental que os servidores compareçam a ajudem a fortalecer o debate”.
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