Projeto de Lei de autoria da Deputada Soane Galvão determina a isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo para servidores da segurança pública

A Deputada Soane Galvão (PSB), apresentou projeto de lei de n°24.927/2023 que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo por membros da Força de Segurança da Bahia.

Com a intenção do ICMS, cada agente da Força de Segurança da Bahia terá direito à aquisição de até duas armas de fogo. Uma arma de fogo portátil é uma arma de fogo de porte.

Para Soane, “a isenção na aquisição de armas de fogo por membros da força de segurança é uma medida importante para garantir a segurança desses profissionais e a efetividade do seu trabalho. Além disso a isenção de impostos incentiva a legalidade e a transparência na aquisição de armas de fogo, contribuindo para a redução do comércio ilegal de armas e munições.” Concluiu

A medida tem o intuito de beneficiar os polícias civis, militares, federais, rodoviários, guardas municipais, agentes penitenciários, bombeiros militares e peritos criminais.