Vereador Jerbson Moraes apresenta Projeto de Lei que visa isenção de taxa de inscrição em Concursos públicos municipais

Em sua justificativa, o vereador Jerbson lembrou que a inserção ja foi assunto no âmbito do Poder Judiciário em 2016, quando o executivo municipal no último concurso não inseriu a isenção para hipossuficientes. “Na época, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu, em ação civil pública (ACP), que a Justiça determinasse, em caráter liminar, a suspensão do concurso público municipal da Prefeitura de Ilhéus”, relembrou.

O vereador ainda destacou que o projeto de lei em referência, não interfere na atividade administrativa municipal, não usurpa o poder executivo e não ofende a simetria do poder, visto que a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito. Além de permitir que as pessoas que não possuem condições financeiras suficientes participem de Concurso Público e tenham a oportunidade de mudar a sua realidade; E incentivar a doação de sangue e medula óssea.