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Nesta última semana, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), promulgou vinte e quatro leis municipais de autoria do Legislativo e aprovadas pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos dias 25, 27 e 28 deste mês.
A sanção das leis municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Porém, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o presidente da Câmara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis após um prazo determinado. Segundo explicou Jerbson Moraes, todos os projetos são de interesse da comunidade.
“Este é um ato que marca Ilhéus, são mais de 20 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a população ilheense. Foram projetos elaborados por mim e por meus colegas edis ouvindo e pensando unicamente na população. A maioria dos projetos foi aprovada com o voto de todos os vereadores”, explicou o presidente.
Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que já estão em vigor, estão a criação de centro de reabilitação para agressores de mulheres, criação do cargo de condutor socorrista, instituição do projeto jiu-jítsu na escola, instituição do programa cuidador de idosos, a instituição de políticas de educação preventiva contra a hanseniase, criação da Política e do sistema Municipal de economia solidária, entre outros.
Confira a lista completa das novas Leis Municipais:
https://www.camarailheus.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=1640&c=328&m=0
https://www.camarailheus.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=1639&c=328&m=0
https://www.camarailheus.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=1638&c=328&m=0
https://www.camarailheus.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=1636&c=328&m=0
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