Ilhéus e Itabuna precisam de leis sobre as faixas de ocupação das margens de rios nos limites urbanos

É de extrema importância que os poderes executivos e legislativos dos municípios de Ilhéus e Itabuna mudem a legislação sobre as faixas de ocupação das margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos limites urbanos. Essa atribuição era legislação federal, mas passou a ser municipal com a aprovação da lei 14.285/2021, que altera o Código Florestal.

O advogado natural do sul da Bahia, Jáder Tavares, mantém escritório em Salvador e um dos proprietários da Fazenda Aliança, situada na Rodovia Jorge Amado no trecho Uesc-Ceplac, alerta que “é preciso que Ilhéus e Itabuna trabalhem conjuntamente para alterar a APP do Rio Cachoeira, visando proteção jurídica para quem já mora nas margens do Rio Cachoeira e para quem pretende investir no local”.

Jadér explica que cabe ao Poder Executivo Municipal em conjunto com a Câmara Municipal trabalharem para a construção da Lei Municipal com limite máximo de 30 metros de distância para a margem do Rio Cachoeira. “Isso dará segurança jurídica para quem já ocupa o espaço e para quem pretende investir em empreendimentos”.

Na margem esquerda do Rio Cachoeira já existem diversos empreendimentos comerciais, além de terrenos que não podem ser usados por estar dentro da APP do Rio Cachoeira. Jáder diz que é isso que torna urgente a aprovação das leis, para aproveitar o enorme potencial da margem direita do Cachoeira.

Para motivar o debate e levar a proposta as autoridades municipais, Jáder criou uma petição online, onde vem recolhendo assinaturas para construir a Lei Rio Cachoeira – 30 metros. CLIQUE AQUI PARA ASSINAR!