Em uma decisão nesta quarta-feira (29), o juiz Alex Vinicius da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus decidiu atender a um mandado de segurança em favor do ex-vereador Luca Lima (PSDB), pelo seu retorno ao mandato alegando nulidade do processo legislativo.
Segundo a liminar, o vereador Luca Lima deve voltar imediatamente ao mandato procedendo ao pagamento de todos os subsídios, contados desde da decisão judicial. Com isso, o mandato do vereador Marisvaldo dos Anjos Souza, o “Baiano do Amendoim” é extinto.
Luca Lima foi cassado após a Comissão Processante criada pela Câmara Municipal de Ilhéus investigar a quebra de decoro parlamentar em decorrência da acusação de três ex-servidoras do seu gabinete de tentar praticar “rachadinha” e utilizar servidores pagos com recursos públicos para funções em suas atividades empresariais.
Na decisão, o magistrado também solicitou a Polícia Civil todas as cópias que se concretizarem necessárias do inquérito da Operação Cúria, investiga Luca Lima por crimes contra a administração pública.
Confira a decisão judicial clicando aqui.
Operação Cúria: Polícia Civil cumpre mandados em Clínica do Vereador Luca Lima
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