(73) 98188 1657
O Vereador Alzimário Belmonte (PSD) teve querimento de sua autoria aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores, solicitando ao Poder Executivo a regulamentação do transporte alternativo no município de Ilhéus.
Segundo o requerimento do vereador, as “lotações” são uma realidade e a exploração informal dos serviços de transportes de passageiro é um fato social incontestável.
Para o vereador Gurita, a legislação é clara sobre a competência do município para organizar ou permissionar os serviços de interesse local. A atividade de transporte coletivo precisa ser adequada à necessidade e realidade dos Munícipes, especialmente em Ilhéus, onde a empresa que detém a concessão do serviço não atende a realidade Distrital, o “transporte alternativo” a solução informal e a margem da legislação vigente.
” A finalidade deste requerimento é satisfazer às necessidades de deslocamento urbano dos cidadãos dos diversos bairros, incluindo a zona rural e área central devendo atender às ligações entre bairros, com a fixação de paradas regulares, padronização dos serviços, regularidade e segurança do transporte coletivo eliminando a informalidade do “transporte alternativo. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro no art. 135, o veículo destinado ao transporte individual ou coletivo de passageiros deve estar devidamente autorizado pelo poder público concedente, e no artigo 231, XI, imputa infração de trânsito para que fizer sem que o veículo esteja licenciado para a finalidade, compete a municipalidade imputar em seu regramento sobre transporte individual e coletivo de passageiros, a infração é vinculada ao transporte e não ao trânsito do veículo”, explicita o documento.
O documento foi encaminhado para o prefeito Mário Alexandre, com cópia para os setores responsáveis pelo transporte público em Ilhéus.
Deixe seu comentário