O juiz eleitoral Cléber Roriz Ferreira declinou da competência para julgar ação declaratória movida por Marisvaldo dos Anjos de Souza, Baiano do Amendoim, que reivindica a vaga aberta na Câmara de Vereadores de Ilhéus pela cassação do mandato de vereador do seu correligionário no PSDB, Luca Lima, ocorrida na última quarta-feira (25).
Segundo o magistrado, que se manifestou nesta sexta-feira (27), a ação deve ser julgada pela Justiça Comum, na Vara da Fazenda Pública, pois a Presidência da Mesa Diretora da Câmara é a outra parte envolvida no processo.
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“A decisão só poderá ser tomada dentro da Lei”, diz Jerbson Moraes sobre vaga aberta na Câmara
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