Para 2022: despreparo de municípios faz plano de saneamento ser adiado pela quarta vez

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 23 de janeiro, adiou para 2022 o prazo final para que Estados e Municípios elaborem seus planos de saneamento básico, conforme determina a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes do setor. Com isso, esta é a quarta vez que o prazo é adiado.

De acordo com a Dra. Isabela Giglio, consultora da área de Direito Público da Conam – Consultoria em Administração Municipal, os Municípios encontram dificuldades seja na falta de orientação, na falta de recursos financeiros ou, ainda, na falta de pessoal qualificado para a elaboração do plano. “Os Municípios estão sobrecarregados de tarefas impostas pela legislação independentemente do repasse dos respectivos recursos para seu cumprimento”, diz a consultora.

Quem não providenciar o plano até 31 de dezembro de 2022 não terá acesso a recursos orçamentários da União. Até lá, contudo, mesmo sem plano, poderão continuar tendo acesso a essas verbas para investimento em obras ou projetos no setor.