Bahia: Liminar suspende votação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa

A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu hoje (28) a tramitação da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência enviada pelo governador Rui Costa (PT) à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O mandado de segurança foi impetrado pelo deputado estadual Marcos Prisco.

O impetrante requereu à suspensão da tramitação da PEC 159/2020 até que determinadas irregularidades fossem sanadas, tais como: encaminhamento pelo Governador do Estado do estudo do impacto financeiro e orçamentário da Reforma da Previdência estadual, assim como a Proposta de Emenda Constitucional obedeça ao trâmite correto da Assembleia Legislativa do Estado.

“Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A LIMINAR reivindicada, para determinar às autoridades indigitadas coatoras e ao Estado da Bahia, que SUSPENDAM IMEDIATAMENTE o cronograma de tramitação da PEC n.º 159/2020, ajustando-o na forma da fundamentação deste decisum,obstando qualquer deliberação a respeito do tema até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”, explicitou a desembargadora em sua decisão.

Confira a decisão na íntegra clicando aqui.