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A lei que altera a Lei Geral de Informática, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27), foi bem recebida por representantes das indústrias que atuam no Polo de Informática de Ilhéus. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A legislação foi construída após contestação da União Europeia e do Japão, na OMC, sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática.
“Da forma que foi aprovada, a gente acha que vai dar para se manter na briga pela competitividade”, ressalta o presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos Eletrônicos, Computadores, Informática e Similares de Ilhéus e Itabuna (Sinec), Silvio Comin. A nova legislação acaba com a isenção de tributos e cria um valor de crédito com base no total que a empresa investir em PD&I a cada trimestre. “O crédito mensal era o nosso pleito. A ideia do governo era que fosse anualmente. Da forma que foi aprovada, trimestralmente, ficou meio termo. Vai exigir das empresas uma organização contábil mais rígida, inclusive com a contratação de auditoria independente cadastrada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para o mesmo compensar o crédito”, completa Comin.
Um dos autores da lei que estava em vigor desde 2007, quando exercia o mandato de deputado Federal, o secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, destaca a importância da legislação ser atualizada. “Participei das discussões e creio ser importante a mudança, principalmente para que possa se ajustar aos novos tempos e conviver com as transformações que a área experimenta de forma acelerada”, ressalta Pinheiro, que atuou na elaboração da lei anterior, cujo texto base foi emenda de sua autoria.
No final de novembro, Pinheiro esteve reunido com representantes do Sinec justamente para discutir as alterações no novo projeto de lei e sensibilizar os parlamentares e executivos do governo Federal para as demandas da região. “O secretário Walter Pinheiro tem trânsito e o conhecimento muito grande do segmento, tanto que no dia seguinte à reunião ele já estava em Brasília, dentro do MCTIC, para convencê-los da importância da nossa demanda”, ressaltou Comin.
A lei prevê que as empresas de TIC que investirem em PD&I farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelo MCTIC e Ministério da Economia. O Polo de Informática de Ilhéus, criado em 1995, envolve atualmente mais de de 20 empresas, sendo responsável pela geração de aproximadamente dois mil empregos diretos. A medida atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados.
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