Câmara vota LDO 2020 hoje

Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Ilhéus irá votar o projeto de lei 056/2019, que avalia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposto pelo Executivo Municipal. O PL norteia os gastos municipais será votado após realização de duas audiências públicas convocadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Casa Legislativa.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a prefeitura elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de LDO à Câmara anualmente.