Audiência Pública discutirá Transporte como Direito Social na Câmara de Vereadores de Ilhéus

A Emenda Constitucional nº 90/2015, que incluiu o transporte público como um dos direitos sociais na Constituição Federal Brasileira, será o tema de uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 29 de agosto, às 9h da manhã, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus. A realização da audiência parte de uma solicitação do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto MobCidades, e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.

A audiência contará com a participação da assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleomar Manhas. Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades: Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade urbana em nível nacional e municipal.

Na audiência pública, a assessora política do INESC apresentará a Campanha pela Regulamentação do Transporte como Direito Social, que tem o objetivo de submeter uma minuta de projeto de lei federal para garantir recursos para o financiamento do transporte público nas cidades brasileiras, favorecendo o investimento na melhoria do serviço e a redução da tarifa.

Confira a matéria completa clicando aqui.