Câmara realiza Sessão Especial em comemoração aos 29 anos do ECA

A Câmara Municipal de Ilhéus realiza nessa sexta-feira (12) a partir das 09h uma Sessão Especial em comemoração aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com o tema “29 anos do ECA: Panorama histórico e perspectivas”. Estarão presentes no evento vários órgãos como Conselho Tutelar, Cras, Creas Deam, Ministério Público, CMDCA, OAB, Polícia Militar, Uesc, entre outros. O evento é gratuito e aberto ao público.

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. Esta Lei, nº 8.069/1990, é um marco referente à proteção integral às pessoas que se encontram na faixa etária até 18 anos incompletos, além de 18 a 21 anos, em casos excepcionais. Busca garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, consagrando-os como cidadãos, e reflete avanços já obtidos em âmbito internacional. Foi inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988.

Para o vereador Pastor Matos, idealizador do evento, a comemoração dos 29 anos de criação do ECA é um momento de reflexão, pois o estatuto trouxe inúmeros avanços na efetivação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas ainda há muito que se fazer nesse sentido. “Nosso objetivo é conscientizar a população através da discussão e promoção de ações que zelem pelos jovens”, informou o vereador.