O STJ acertou em soltar o ex-presidente Michel Temer: A lei é para todos

Por Leonardo Montanha, advogado criminalista

No último dia 14, terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade provisória ao ex-presidente Michel Temer, juntamente com o Coronel reformado da PM, João Baptista Lima Filho. Como advogado criminalista, não poderia deixar de conceder as devidas prolfaças à Corte Superior, pois a decisão seguiu rigorosamente os ditames legais.

Veja, não vem ao caso a discussão acerca da culpabilidade do ex-presidente, a liberdade no curso do processo não toca nesta questão, afinal, o princípio da presunção de inocência ainda se encontra esculpido no art. 5º, LVII da Constituição Federal.

O MPF, que nos últimos anos vem se fortalecendo e com o propósito de ser o grande baluarte da democracia brasileira (sic), requereu a prisão de Michel Temer baseando-se em meras conjecturas, quais sejam, as de que Temer e Coronel Lima estavam atuando “intensamente” para ocultar os crimes e destruir as provas.

Se isto fosse verdade, o pedido teria respaldo legal. Um dos requisitos para a prisão preventiva é justamente a conveniência da instrução criminal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Em que pese o argumento, o Ministério Público não trouxe uma única prova nos autos capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

Ora, a prisão preventiva, de acordo com nosso ordenamento jurídico, deve ser decretada apenas em casos específicos. Segregar alguém baseado em alegações genéricas, seria aplicar à outrem o direito penal do futuro, uma verdadeira aberração jurídica.

É justo o anseio da sociedade por justiça, mas a linha entre esta e a barbárie é tênue. Como bem disse o ministro Nefi Cordeiro, “juiz não é herói” e eu, humildemente, acrescento: o Ministério Público também não é. A lei não pode diferenciar os legislados, sendo assim, se a prisão é a ultima ratio das medidas cautelares, assim deve ser com o ex-presidente, afinal, a lei deve mesmo ser para todos.

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