Ilhéus: Justiça suspende sessão da Câmara de Vereadores que escolheu integrantes das comissões permanentes

O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1º Vara Pública da comarca de Ilhéus, acatou o pedido de mandado de segurança impetrado pelo vereador Makrisi Sá ( PT) e suspendeu os efeitos da sessão legislativa municipal de 20 de fevereiro de 2019, no que se refere às comissões permanentes.

O vereador Makrisi Sá alega que a Câmara não respeitou o Regimento Interno, na conformidade que os partidos políticos apresentem formalmente quem são seus líderes, e o presidente não apresentou o cálculo da proporcionalidade de cada partido.

Um oficial de justiça intimou na tarde desta quarta-feira (24), o presidente do legislativo ilheense, César Porto. Segundo a assessoria jurídica da Câmara, a decisão vai ser analisada nesta quinta-feira (25), e que não tem nenhuma definição sobre o assunto no momento.

Segundo alguns advogados consultados pelo Blog Agravo, a decisão ocasiona a nulidade de todos projetos aprovados, que consequentemente tramitaram pelas comissões, inclusive a nova reforma administrativa da Prefeitura de Ilhéus.

Ao ser questionado pelo Blog Agravo, a assessoria Jurídica da Câmara afirmou que a priori, os pareceres das comissões estão valendo, e que anulação do parecer da comissões geraria uma insegurança jurídica.

Leia a decisão judicial na íntegra clicando AQUI.