Prefeito de Ilhéus sanciona diversas leis de interesse econômico, cultural e social

Na última semana de dezembro, o prefeito Mário Alexandre sancionou diversas leis importantes para a população de Ilhéus. Entre elas, a Lei Nº 4003, que reconhece o Mercado de Artesanato como de interesse cultural, social e turístico para o Município. O equipamento, conforme determina a lei, deverá será incluído em todo o material produzido pela Secretaria Municipal de Turismo para divulgação de roteiros, inclusive durante feiras e eventos nacionais e internacionais do setor.

Também foi assinada a Lei Nº 4006, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas redes pública e privada de ensino no âmbito de Ilhéus. A lei prevê a criação de um sistema de identificação, para detectar precocemente e acompanhar os estudantes com esse distúrbio, com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicos nos alunos matriculados.

O prefeito sancionou ainda a Lei Nº 4004, que institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada na última semana do mês de setembro, e a Lei Nº 4009, que autoriza a doação de imóvel público ao Centro Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun, pertencente à Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

Na lista, constam também as leis Nº 4008, que inclui no calendário oficial de eventos do Município o Arraial da Integração, realizado na comunidade de Sambaituba, a ser comemorado anualmente nos dias 22, 23 e 24 de junho, e Nº 4010, que dispõe sobre o licenciamento das atividades de chocolaterias e microcervejarias artesanais em Ilhéus.

A Lei Nº 4013, que cria as escolas indígenas de educação infantil, denominadas Creche Amontara (Aldeia Itapoâ) e Creche Katuana (Olivença), situadas na Comunidade Indígena Tupinamba, em Olivença, também foi sancionada pelo prefeito Mário Alexandre.

E ainda as leis 4014, que dispõe sobre a ratificação da alteração e reforma do Contrato e Estatuto do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM) e 4011, que declara Ilhéus e a cidade de Olivenza, na fronteira entre Espanha e Portugal, como cidades irmãs, a fim de fomentar acordos e programas para fundamentar os intercâmbios sociais, ambientais, esportivos, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana.

Secretaria de Comunicação Social