Prefeito de Ilhéus assina termos de concessão de uso do solo

Na tarde desta segunda-feira, 16, o prefeito de Ilhéus Mário Alexandre assinou os termos de concessão de uso do solo.

A concessão de uso do solo é válida para residências e estabelecimentos comerciais. O contrato de direito legal de uso garante às pessoas que construíram imóveis, há mais de cinco anos, em terrenos do município, a legalidade de poder continuar usufruindo do espaço, com a geração de um ônus de baixo custo. “Para ter esse direito, a pessoa tem que obter os requisitos legais. Precisa estar no local há mais de cinco anos ou ter construído alguma coisa no imóvel, vindo a obedecer uma série de regras da lei. Não é só chegar lá em um bem do município e sair construindo”, disse o Sub Procurador Geral, Mozart Aragão.

Segundo Mozart, a Prefeitura chama a atenção para a possível pretensão de construção em propriedades de seu domínio sem a devida autorização. “O município pode abrir um processo administrativo ou judicial, vindo a derrubar o imóvel, conforme o enquadramento legal da pessoa que estiver no local”, alerta o Sub Procurador Geral.