Vereadores requerem prorrogação de prazo para adesão ao PDV em Ilhéus

Através do requerimento nº 167/2018 de autoria do vereador César Porto e subscrito pelos vereadores Abraão Oliveira, Aldemir Almeida, Antônio Matos, Fabrício Nascimento, Gil Gomes, Ivo Evangelista, Jerbson Moraes, Luiz Carlos, Nino Valverde e Paulo Anunciação; a Câmara de Ilhéus solicita ao prefeito Mário Alexandre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), oriundo da Lei 3.898 de dezembro de 2017.

O PDV alcança todos os servidores estatutários ou celetistas da ativa com direito a aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, assim como os que ingressaram na justiça até a data do início de tramitação desta lei, pedindo reintegração contra a demissão pelo fato de estarem aposentados. As pessoas que se enquadram nos requisitos têm até a próxima segunda-feira (18) para aderir ao programa. De acordo com o requerimento, o prazo deve ser estendido por mais 180 dias, tendo início no dia 19 de junho de 2018 e encerrando-se em 19 de dezembro do mesmo ano.

O objetivo do requerimento é dar ao servidor mais tempo para analisar se realmente é viável ou não aderir ao programa. Em alguns dos requisitos, o servidor deve permanecer no exercício das funções do cargo até à data de publicação do ato de deferimento da adesão ao PDV e fica também impossibilitado de realizar investidura em cargo de provimento em comissão no município pelo prazo de 5 (cinco) anos da publicação do ato do deferimento do PDV, com exceção dos cargos classificados como natureza política ou técnico, em primeiro escalão e os ligados hierarquicamente e diretamente a esses.  O requerimento foi aprovado por unanimidade e segue para o Executivo, que tem o prazo de 15 dias para respondê-lo.