Câmara aprova projeto do Executivo que institui o auxílio fardamento aos servidores públicos municipais de Ilhéus

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou na sessão desta terça-feira (05) o projeto de lei nº 025/2018 que institui ao auxílio fardamento para os servidores públicos municipais. O projeto foi aprovado por unanimidade após ter passado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Com este projeto, o Executivo fica obrigado a pagar o auxílio fardamento aos servidores públicos. Os valores, a forma e as condições para a concessão do auxílio-fardamento serão estabelecidos em regulamento aprovado pelo prefeito.

O projeto de lei ressalta que o servidor que receber o auxílio-fardamento fica sujeito a prestar contas dos valores recebidos de acordo com o regulamento. Além disso, o servidor que não realizar ou não tiver a prestação aprovada dentro do prazo fixado, será considerado em débito com o erário, não podendo receber novo auxílio-fardamento ate regularizar a situação.

A lei estabelece também que o auxílio-fardamento não pode ser incorporado ao vencimento do servidor e não serve como base para cálculos previdenciários. Esse sistema de auxílio já é utilizado em diversos municípios como Salvador, Guarulhos (SP) e Contagem (MG). O projeto retorna ao Executivo para ser sancionado.