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A pedido da Associação de Moradores do Jardim Atlântico, por meio do movimento Área Verde Sim!, aconteceu na tarde da sexta-feira (02) uma reunião com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no plenário Gilberto Fialho da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Estiveram presentes Jerbson Moraes e Ivo Evangelista, presidente e membro da comissão, respectivamente.
Na última semana a Câmara de Vereadores recebeu um Projeto de Lei do Executivo Municipal que traz em seu escopo, a doação de um terreno na zona sul de Ilhéus para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, local em que será construída a nova sede do Fórum de Justiça do município. Os projetos que chegam ao legislativo ilheense são encaminhados para as respectivas comissões, que analisam a sua legalidade e após esse procedimento, seguem para leitura e votação no plenário.
Os participantes buscaram mostrar aos parlamentares os argumentos ambientais e sociais para embasar a construção do parecer técnico que será redigido por eles. Dentre seus argumentos, está o fato de que a área é residencial e não comporta tal empreendimento. Eles afirmam também que outras áreas podem ser aproveitadas pelo Executivo, como um terreno pertencente ao município que fica ao lado do Tribunal Regional Eleitoral, na Avenida Governador Roberto Santos. Os moradores também entendem o projeto como ilegal, pois existem leis de âmbito internacional que protegem áreas verdes como a citada.
De acordo com Ivo Evangelista, “Esta mobilização feita pelos representantes da associação é de extrema importância e agregou várias informações pertinentes”. Para Jerbson Moraes, “A comissão tem que ouvir os representantes de forma imparcial, interiorizar as informações coletadas para criar uma parecer técnico pautado no interesse público e na ética”. Ele afirma ainda que o parecer é uma peça que valida ou não a constitucionalidade de um projeto. Os membros da comissão decidiram avaliar o projeto após a análise da Comissão de Meio Ambiente.
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