Taxa de incêndio é considerada legal pelo Poder Judiciário baiano

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou nesta quarta-feira (25) que, em decisão proferida nos autos de um processo de apelação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) deu, de forma integral e unânime, provimento a um apelo do Estado da Bahia, ratificando o entendimento firme do Poder Judiciário baiano acerca da constitucionalidade da taxa de combate e prevenção a incêndio.

Assim, a PGE esclarece que as notícias divulgadas nos meios de comunicação local acerca da declaração de inconstitucionalidade da taxa de combate e prevenção a incêndio recolhida pelo Governo do Estado não condizem com a realidade dos fatos. A decisão foi proferida na terça-feira (24)

De acordo com a PGE, a decisão a que se referem as matérias publicadas foi proferida nos autos de um processo ajuizado no ano de 2013 e que a sentença, embora publicada no dia 25/09/17, baseou-se na a Lei estadual 12.609/2012, que já não encontra-se em vigor, visto que revogada pela Lei 12.929/2013. Esta última norma alterou substancialmente, inclusive com eficácia retroativa para o exercício de 2013, a forma de cálculo da cobrança da referida taxa, em especial a base de cálculo e a respectiva correlação com a hipótese de incidência.

A PGE informa ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia possui sólida jurisprudência acerca da legalidade/constitucionalidade da taxa, com precedentes emanados da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, além de julgados da Seção Cível de Direito Público, que reúne os desembargadores da 2ª, 3ª e 5ª Câmaras Cíveis.

*Ascom/Procuradoria Geral do Estado (PGE)