Jerbson Moraes critica veto do Executivo aos projetos da Câmara de Ilhéus

O vereador Jerbson Moraes, na sessão da quarta-feira (23), criticou os vetos dados pela Prefeitura de Ilhéus aos diversos projetos de lei propostos pela Câmara de Vereadores. Em seu discurso, o vereador afirmou que o Executivo alega, em seus pareceres, que as mudanças geram despesas para a administração municipal e com isso, tem impossibilitado a aprovação de mais de dez projetos já enviados pela casa legislativa.

Jerbson informou que “existe uma decisão pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que projetos criados pelo Legislativo não podem ser vetados por gerar despesas à Administração Pública, pois qualquer tipo de mudança cria algum tipo de impacto financeiro”. “A Constituição Federal prevê o princípio da Razoabilidade, que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive” informou o edil.

O vereador exemplificou a situação, expondo o Projeto de Lei nº 010/2017, conhecido como “Praia para Todos” de autoria do vereador Pastor Matos, cujo objetivo é institucionalizar e promover iniciativas voltadas à inclusão social de portadores de necessidades especiais em diversos pontos da cidade. Para o autor do PL, “é necessário identificar que realizar esse tipo de obra, dará mais notoriedade à cidade, tornando-a atrativa para turistas e gerando receita para Ilhéus. Devemos pensar que essas ações geram frutos em longo prazo”.

Sob essa ótica, Jerbson acredita que projetos como esses, que já foram aprovados pelas comissões da Câmara de Vereadores, estão dentro do orçamento do Executivo municipal e podem ser executados para contribuir com a melhoria da cidade.