MP aciona Itabuna por Zona Azul

Uma Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Itabuna e a Dom Parking Estacionamento vai por ordem na cobrança exagerada de tarifa do sistema zona azul. O pedido está sendo feito pelos promotores Inocêncio Carvalho e Thomas Raimundo Brito, que desejam liminar para sustar a cobrança abusiva e cessar as ilegalidades do decreto. Os representantes do MP-BA alegam que o decreto do prefeito Fernando Gomes delega à empresa ato exclusivo da Prefeitura, o poder de polícia. Outra falha grave é legislar sobre matéria de trânsito, exclusiva da União.

Há também a cobrança de 100% de juros, o que é uma ilegalidade flagrante. Na sanha de arrecadar de qualquer jeito, o Prefeito quer obrigar os usuários da zona azul a pagar a tarifa no momento em que estaciona. Além disso, caso receba aviso de falta de pagamento, terá 5 dias úteis para a regularização, via monitores, aplicativo do sistema ou pelo site da empresa. Neste caso, o valor do débito é dobrado.

Caso receba aviso por tempo excedido, estar fora da vaga ou sem credencial, o motorista será multado. Neste caso, o valor da multa é R$ 102,68, uma UFM. O prazo de pagamento da multa, na Prefeitura, é de 10 dias úteis. O valor será ainda maior se não houver quitação no prazo. Além disso, de acordo com o decreto, a dívida não paga vira infração ao Código de Trânsito, com punição de 5 pontos na carteira de habilitação e R$ 195,23 de multa.