Prefeito de Ilhéus impedido por lei de alterar reajuste no IPTU

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, está impedido por lei de proceder qualquer alteração no reajuste que incidiu sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – 2017. Apesar de admitir a revisão do Código Tributário do Município – aprovado na gestão anterior em dezembro de 2014-, ele explica que o reajuste de 20 por cento, se deu em cumprimento ao que determina a Lei 3.724/14, que instituiu a nova Planta Genérica de Valores para efeito de avaliação da unidade imobiliária, seja uma área construída ou um terreno.

Por outro lado, o prefeito informa que com o fim do ‘gatilho’ que reajustava automaticamente a cada ano os valores do IPTU, não haverá reajuste para o próximo exercício fiscal, 2018. Mário Alexandre ratifica o compromisso em revisar algumas bases fiscais do município, com o aumento do número de contribuintes atualizado e valores mais justos para impostos e taxas.

Para ele, é possível uma política de ajuste fiscal que não seja baseada apenas no corte de despesas, mas que fomente o incremento de receitas, sem onerar o contribuinte de forma abusiva, com uma estratégia de fiscalização eficiente, além da modernização dos sistemas de controle e arrecadação.

“Pretendemos realizar uma revisão do Código Tributário, para que a cobrança dos tributos municipais seja justa, aliada a uma campanha para que os contribuintes exerçam sua cidadania pagando o devido ao erário. Em contrapartida, temos que oferecer mais eficiência na oferta dos serviços prestados pelo município”, argumenta o prefeito.