Créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos públicos devem ser utilizados em benefício de atletas baianos

O deputado Adolfo Viana apresentou na Assembleia legislativa da Bahia, projeto de lei que determina a utilização dos prêmios ou créditos de milhagens, resultantes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, em benefício de atletas baianos que participarem de eventos esportivos nacionais e internacionais.

Conforme o documento, os recursos serão administrados pelo Fundo de Esporte, este vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer do Estado. O projeto de lei visa garantir que os prêmios decorrentes do uso de transporte público, custeados pelo Estado, se convertam em benefícios para o próprio Estado.

“A medida atende aos princípios da moralidade e impessoalidade, também prestigiados na Constituição Federal. O indivíduo que não pagou pela viagem, não deve ter o direito de usufruir dos benefícios decorrentes dela. O servidor não pode se utilizar de benefícios decorrentes de compra feita com o dinheiro público”, salientou Adolfo Viana.