Secretário afirma que não há possibilidade de cancelamento do concurso público em Ilhéus

A Prefeitura de Ilhéus, através da Procuradoria Geral (Proger) e da Secretaria de Administração (Sead), vai tomar todas as providências previstas na antecipação de tutela concedida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Carine Nassri, ao Ministério Público do Estado, que determina a suspensão e retificação do Edital 2/2016, que rege o concurso público aberto pelo município. No entanto, o secretário de Administração, Ricardo Machado, informou que a Prefeitura recorrerá das decisões e que não há possibilidade de cancelamento do concurso, que já tem quase 31 mil inscritos.

“Não há a possibilidade de o concurso público ser cancelado, o que vai haver são as adequações do edital ao que determina a justiça, o que implicará em um novo cronograma”, declarou Machado à imprensa. Na ação civil pública assinada pelo promotor Frank Monteiro Ferrari, o MPE solicita que o edital do concurso ofereça isenção da taxa de inscrição àqueles que não podem arcar com os valores. Da mesma forma, pede o fim da exigência de experiência de dois anos de prática forense para o cargo de procurador.

As duas solicitações foram acatadas pela juíza substituta Carine Nassri. O secretário Ricardo Machado argumenta que “o fundamento utilizado para a decisão de incluir em edital a isenção de taxa de inscrição ao hipossuficiente não tem respaldo legal, já que não há Lei Municipal que obrigue, e as normas federais somente tem eficácia no âmbito da União”.

Essa questão, segundo Machado, foi discutida exaustivamente pela comissão responsável pelo concurso, que decidiu não conceder a isenção por não haver exigência legal, tampouco recursos para arcar com os custos. Assim, foi deliberado pela manutenção de taxas com valores abaixo do praticado pela empresa organizadora do certame, a Consultec.

A razoabilidade do valor pode ser verificada pelo alto número de inscritos no certame, argumenta Ricardo Machado. “Foram registrados 45 mil cadastros e 31 mil pessoas pagaram as taxas de inscrição até esta terça-feira, 23, número que pode aumentar, já que os boletos podem ser pagos até às 15h desta quarta, 24”.

Outro ponto considerado, por Machado, como sem embasamento é o fim da exigência de experiência mínima para o cargo de procurador.  Para o secretário, “uma vez que a Lei Municipal nº 3.761/2015 exige para o ingresso do procurador o requisito da “comprovação de prática forense de dois anos, por meio de certidão cartorária de cinco processos por ano”. Assim, como não há fundamento legal para decisão, o Município ingressará com o recurso pertinente para revisão da mesma.