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Artigo do Professor Pascoal João
Tenho acompanhado a situação do município de Ilhéus no que se refere à proteção aos menos favorecidos, especialmente quando esta realidade fere o artigo 6º da CF-88, onde está determinado que “são direitos sociais”, dentre outros, “educação, saúde, alimentação, trabalho, lazer, MORADIA”. Sabemos em que condições as unidades do Minha Casa, Minha Vida tem sido ocupadas desde que o primeiro Condomínio foi liberado; sabemos porque as pessoas da “Rua do Mosquito” foram parar ali, assim como sabemos qual é a realidade de quem [sobre]vive nas ruas “Cominho” e “Corante”.
Todas estas populações fazem parte daqueles 84.000 que segundo a ativista e advogada Mera Costa – quando organiza dados do IBGE 2010 – que são pretos e pardos, mulheres que assumem famílias, pessoas com até 3 anos de estudos, [sobre]vivendo com ¼ ou ½ salário mínimo.
No caso específico dos ex-moradores do Loteamento Bosque Verde, expropriados de lá pelo simples fato de que a Prefeitura precisava se tornar “adimplente” junto ao Ministério das Cidades – conforme noticiado pela SECOM no Portal oficial -, agora, e após receberem o “presente de natal” na condição de “sem moradia” – coisa que viola o artigo 6º da Carta Magna -, estão abrigados nos espaços do Estádio Mário Pessoa. São cerca de 158 pessoas que foram transportadas pelo staff do Executivo Municipal, com a garantia de que receberiam todo suporte do poder público. E o que vi e ouvi: receberam 3 cestas básicas no dia 17/12 para ser redistribuída entre todos/as; no dia 18 cada família recebeu 1 cesta básica com 2 kg de cada alimento; a água potável inexiste e estão bebendo de uma bica que tem água a depender da chuva ou a água de um “tanque velho” que lá existe, conforme se expressou uma das líderes ali se encontram; a higiene pessoal, só as mulheres estão fazendo uma vez por dia, já que não há água suficiente nos banheiros do Estádio. Por outro lado, os móveis estão jogados sob as arquibancadas do campo e, segundo as mesmas pessoas, molhando e sendo depreciados pela poeira, pela chuva e pelo tempo.
Ainda informaram que estão com o tempo contado para “abandonar” o espaço onde foram colocados pelo poder público até 04 de janeiro, quando começará o campeonato baiano e o que lhes é oferecido como contra-partida?Que cada família saia para procurar uma casa – com IPTU quitado -, abra uma conta num banco e receberá nesta conta o valor de um aluguel social. Diante do que pergunto: aluguel social de quanto?Qual é o valor/mês de uma casa no bairro mais simples de Ilhéus?Este contrato de locação vai ter quem como “fiador”?Quem vai pagar as despesas com água e energia?As pessoas teriam outro tipo de suporte para alimentação, higiene, lazer, por exemplo?
Na contra-mão desta situação, o Governo local foi ligeiro em enviar à Câmara – que foi igualmente rápida em votar- o Projeto de Lei que “institui o programa social no município de Ilhéus autorizando a distribuição de produtos alimentícios a população carente”. E este Projeto foi sancionado como Lei 3.763/15, “entrando em vigor na data de sua publicação”, dia 22/12. E o programa, é a “distribuição de frangos”, que foi efetivada no dia 24/12, dois dias após a publicação da Lei de “interesse social”. Ocorre que é uma Lei que só tem impacto nos meses de dezembro – com o frango – e de março/abril – “semana santa” – com o peixe -. A única coisa que preocupou o Governo e seus assessores foi garantir a distribuição do frango, mas não tem a mesma preocupação com cerca de 158 pessoas – no caso dos ex-moradores do Bosque Verde -, além das outras tantas que [sobre]vivem nos morros de Ilhéus e que até hoje, sequer receberam o dito “aluguel social”, ainda que o direito à MORADIA, assim como à saúde, à educação, à alimentação, à …sejam determinações constitucionais as quais os entes federados União, Estados e Municípios devem EFETIVAR nas suas esferas de competência.
Por isto, considerando principalmente a situação de penúria, de omissão, de negligência, de quase abandono e de pressão psicológica que vi crianças e adolescentes colocados no Mário Pessoa passarem, chamo a atenção dos Movimentos Sociais, da Imprensa, dos Poderes do Sistema de Justiça e, de modo especial, do Governo Municipal para a necessária e urgente ação que possa colocar a salvo aquelas pessoas que alegam falta de segurança no local em que se encontram, que não tem –no momento –direito à higiene pessoal, a água potável, dentre outras limitações. Isto é questão de HUMANIDADE.
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