Bahia : MPF pede fim do tráfego de veículos nas praias de Morro de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus, juntamente com o Ministério Público Estadual da Bahia (MP/BA), ajuizou ação com pedido liminar para que o município de Cairu/BA passe a coibir e fiscalizar o trânsito e a permanência de veículos nas praias de Morro de São Paulo. Além disso, o MPF pediu que seja sinalizada, por meio de colocação de placas nas praias das ilhas de Tinharé e Boipeba e na Área de Proteção Ambiental (APA) de Boipeba, a proibição do trânsito de veículos e que seja bloqueado o acesso a essas áreas. A ação foi proposta na última segunda-feira, 1º de dezembro.

A indicação de estradas alternativas paralelas à orla para trânsito de veículos de transporte de pessoas e cargas e a realização de obras para garantir a trafegabilidade dessas estradas foram requeridas pelo órgão, assim como a atuação de agentes de fiscalização em número satisfatório.

Em caráter definitivo, o MPF também pediu que seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 193/2005 e de seu regulamento, o Decreto Municipal nº 284/2006 de Cairu/BA, por estabelecer normas sobre trânsito e transporte, apoderando-se do que compete à União legislar. Foi requerido, ainda, que o município realize programa de educação ambiental e campanha publicitária sobre a relevância da APA de Boipeba e dos impactos gerados pelo tráfego de veículos nas praias.