Canavieiras : Justiça anula processo seletivo e Prefeitura extingue contratos

Atendendo a determinação judicial da Vara da Fazenda Pública de Canavieiras, o prefeito Almir Melo editou o Decreto 124, de 28 de novembro de 2014, declarando a invalidade do Processo Seletivo Municipal nº 001-13. Por extensão, os efeitos do Decreto extinguiu todos os contratos temporários decorrentes do certame, atingindo servidores das pastas da Educação, Saúde, Administração, Obras e Transportes, inclusive nos cargos de serviços essenciais, a exemplo de limpeza pública e coveiros.

A anulação do Processo Seletivo atendeu a uma Representação impetrada pelos vereadores José Carlos Costa Guimarães (Cacá), Cleuzenide Fonseca Costa Nide Enfermeira), Adenilson Mendes da Silva (Deni), João Moreira Alves, Nilton Silva do Nascimento e Gildeon Reis Pinheiro junto ao Ministério Público. Transformada em Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu a invalidação do processo e a imediata extinção dos contratos firmados.

Pelo Decreto 124-14, foram extintos os contratos de 285 servidores temporários, apesar dos esforços da Administração Municipal feitos nas peças processuais de contestação e no agravo de instrumento impetrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. “Apesar do grande prejuízo que será causado na prestação de serviços do Município, temos que cumprir a determinação judicial e analisar que outras medidas poderemos tomar para não permitir a instalação do ‘caos’ nos serviços prestados à população”, ressalta o prefeito Almir Melo.