Cosme Araújo apresenta requerimento solicitando da prefeitura definição quanto ao regime jurídico dos servidores

O vereador Cosme Araújo (PDT), protocolou na última 3ª feira, 10, junto a Mesa Diretora do legislativo local, Requerimento nº 132/2014, solicitando em caráter de urgência ao chefe do executivo, posicionamento acerca do Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, já que existem dúvidas generalizadas dos próprios servidores, em face às irregularidades de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça na época da votação do projeto de mudança de tal regime, já que a votação para compor esta tão importante comissão não obedeceu aos caminhos legais da lei, fugindo da linha da proporcionalidade. Portanto, ficou sem efeito jurídico qualquer tipo de parecer sobre qualquer processo legislativo, naquele momento.

O propositor solicitou ainda com base no Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, cópia de enquadramento do projeto e pareceres, individuais, daqueles que opinaram, mesmo que em separado, sobre a aprovação do citado enquadramento.

Na opinião do vereador Cosme Araújo, tudo leva a entender que o executivo vem operando à margem da lei, numa total discrepância ao direito. “Solicitei ainda relação atualizada dos recolhimentos do FGTS, nominalmente, de forma analítica, pois como agente público municipal, jamais poderia me omitir diante do descalabro e desordem que impera na atual gestão”, adverte.

O vereador Cosme Araújo, membro titular da Comissão de Justiça, usando de sua prerrogativa, fez diligência ao projeto do executivo, que tenta a qualquer custo autorização para re-parcelar a inadimplência com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “O prefeito precisa se explicar por toda a bagunça promovida por ele”, alfinetou.