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Contratações realizadas mediante Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para o exercício de funções que são inerentes a cargos ou empregos públicos motivaram o Ministério Público estadual a ajuizar nesta quarta-feira (19), uma ação civil pública contra o Município de Jequié. No documento, assinado pelo promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, o MP requer que seja cancelado o Reda, regido pelo edital no 01/2014 para provimento de vagas nas secretarias municipais de Educação e de Administração, e que o Município seja condenado à obrigação de restituir os valores pagos a título de taxa de inscrição a todos que se inscreveram no certame.
Além disso, o promotor de Justiça solicita que seja concedida medida antecipatória dos efeitos de tutela, determinando que o Município se abstenha de contratar as pessoas eventualmente aprovadas no Reda ou, caso já estejam contratadas, exonere-as. “Constatamos que o Município vem descumprindo de forma ostensiva o dever constitucional de contratar servidores públicos efetivos, ignorando inclusive o concurso público de 2012 já devidamente homologado, e mantendo diversos trabalhadores em situação irregular”, ressaltou Marcos Peixoto. O promotor de Justiça explicou que o concurso público foi homologado em 6 de julho de 2012 e possui cadastro de reserva em aberto, pendente de nomeação dos candidatos classificados e aprovados.
“O concurso tem validade de dois anos, não havendo assim o requisito da situação de excepcional interesse público ou de emergência que justifique um Reda neste momento. Assim, esta seleção é nitidamente lesiva ao interesse e ao patrimônio público, além de causar despesas completamente desnecessárias ao erário”, afirmou. Na ação, o MP pede ainda a nomeação e posse dos candidatos classificados e aprovados no concurso público de 2012, que constam no cadastro de reserva e requer também a fixação de multa diária de R$ 5 mil à prefeita Tânia Britto no caso de descumprimento de quaisquer das solicitações requeridas.
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