Câmara proíbe despejo de inquilinos aos finais de semana

Devedores de aluguel de imóveis não poderão mais ser despejados aos finais de semana. É o que prevê proposta aprovada pela Câmara, nesta quarta-feira (12). O texto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), estabelece que  inquilinos em débito só poderão ser retirados da residência entre segunda e sexta-feira, das 8 horas às 18h. O Projeto de Lei 4041/12 não precisa passar pelo plenário e seguirá diretamente para o Senado.

Hoje, o Código de Processo Civil determina a execução das ações de despejo em dias de semana e sábados, de 6h às 20h. Depois de assinada a ação de despejo, contando da data da notificação do inquilino, o processo pode ser executado a qualquer momento. Se houver resistência, a Justiça pode, inclusive, usar forças policias ou arrombamento para a retirada de móveis ou pessoas.

O projeto de lei foi aprovado pela CCJ em caráter terminativo, não há necessidade de passar por apreciação no plenário.  A proposta segue para análise em comissões do Senado. ( Congresso em Foco )