Ilhéus : Acordo autoriza repasse da Secretaria de Saúde a prestadores de serviços

No sentido de garantir a continuidade do atendimento à população de Ilhéus por hospitais e laboratórios particulares que prestam serviços ao município, a Secretaria de Saúde (Sesau) firmou novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que possibilita o pagamento às prestadoras que não estão regulares com a Receita Federal ou que não disponham de todos os documentos necessários (certidões e notas fiscal) para receber pagamento público.

O acordo foi firmado entre a secretaria, o Ministério Público e as empresas.  “Algumas prestadoras têm débitos com a Receita Federal, e isso os impossibilita de receber recursos públicos, diante disso, procuramos o MP para procurar uma forma de continuarmos fazendo os repasses até que as empresas regularizem suas situações fiscais, só não poderíamos deixar de prestar o serviço à população”, afirmou o secretário de saúde, Antônio Ocké.

A decisão de firmar o acordo ocorreu durante reunião na tarde da quarta-feira, dia 20, em reunião na sede da Sesau entre o titular da pasta, o procurador Pedro Nogueira, representando o MP, bem como representantes das prestadoras de serviços e do Conselho Municipal de Saúde. Na ocasião, também foi iniciada uma discussão sobre a regulação dos leitos e rede de urgência e emergência. Na próxima segunda, dia 25, está agendado novo encontro entre os mesmos setores, para dar continuidade à discussão sobre a temática.