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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (08) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a perda de mandato imediata de parlamentar condenado por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Segundo a proposta, a perda do mandato será automática em caso de sentença definitiva.
A PEC determina que a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, se o condenado for deputado. A Mesa Diretora do Senado irá declarar perda de mandato para os senadores ou em situações do parlamentar ter os direitos políticos suspensos por ações de improbidade ou por crimes contra a administração pública, ou se o parlamentar for condenado pela justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos.
A proposta ainda será analisada por comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Após análise a PEC será levada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos.
Com informações da Agência Brasil.
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