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A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) prorrogou o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de carros com placas de numeração final 9 e 0, que venceria nas últimas segunda (dia 23) e terça-feira (24), devido à greve dos bancários, que ainda não tem data para terminar.
De acordo com a Sefaz, haverá mais um dia útil, após o retorno das atividades dos bancos, para o pagamento do imposto. Caso o proprietário do veículo não consiga quitar o IPVA, mesmo com a prorrogação, poderá efetuar o pagamento até 31 de dezembro de 2013, com acréscimos mensais conforme a taxa Selic.
Condições especiais – Para os contribuintes que têm débitos de IPVA notificados (até 2012), a Sefaz-Ba oferece condições especiais. A primeira é o pagamento parcelado, em até 12 vezes mensais, sem abatimento. Caso a opção seja pela quitação total do valor, à vista, o proprietário terá direito à redução da multa.
Nesse caso, a Lei de IPVA (Artigo 16) garante abatimento nos seguintes percentuais – 70%, se forem pagas no prazo de 30 dias, contados da intimação do lançamento de ofício; 35% se o pagamento for efetuado antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária; e 25% caso sejam quitadas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.
O interessado em quitar a dívida pode solicitar o pagamento por meio do site www.sefaz.ba.gov.br, link Inspetoria Eletrônica – IPVA. Depois, deve clicar em DAE para pagamento – Exercícios notificados. Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com o call center pelo 0800 071 0071.
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