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Os prêmios das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal que não forem procurados dentro do prazo poderão ser destinados ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). É o que prevê projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela legislação atual, esses recursos são destinados integralmente ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), que também recebe 30% da renda líquida desses concursos. O projeto de lei do Senado (PLS) 299/2013 altera a norma que instituiu o Fies (Lei 10.260/2001) e o decreto-lei que trata da exploração de loterias (Decreto-Lei 204/1967), para conceder a destinação desses recursos provenientes de prêmios não procurados ao Funcap.
O autor afirmou, ao justificar a proposta, que o Funcap, criado em 1969 e reformulado pela lei 12.340/2010, “não funciona” e ainda não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Paulo Bauer observou que os estados nunca depositaram recursos no fundo de calamidades nem há previsão de que isso possa acontecer. Da mesma forma, os municípios estão com recursos insuficientes e, portanto, não podem fazer esses depósitos no fundo.
As sucessivas catástrofes naturais que provocaram prejuízos humanos e matérias no país, observou Paulo Bauer, demonstraram que o Brasil não conta com um sistema de defesa civil eficiente.
“Sucessivas catástrofes naturais provocaram imensos prejuízos materiais e humanos e prejudicaram a vida de milhões de pessoas em escala que certamente poderia ter sido minorada pela existência de mecanismos capazes de monitorá-las e de preveni-las”, disse o senador.
Depois de aprovada na CCJ, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). ( Agência Senado )
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