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O Ministério da Educação (MEC) publicou na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União decreto que determina a desvinculação de 266 mantenedoras do Programa Universidade para Todos (ProUni), por falta de comprovação de regularidade fiscal. As entidades são responsáveis pela administração de 330 instituições de ensino superior.
Com a desvinculação, as instituições não podem ofertar novas bolsas do ProUni, a não ser que regularizem a situação fiscal com o governo federal. Os bolsistas do programa que estudam nessas instituições não serão prejudicados, pois terão a matrícula e o repasse das bolsas preservados, de acordo com o MEC.
Por não terem apresentado a quitação de tributos e contribuições federais em 2012, essas mantenedoras já não puderam participar do processo de adesão ao ProUni no primeiro semestre de 2013. Com isso, deixaram de ofertar quase 20 mil vagas.
A legislação do ProUni prevê que as mantenedoras desvinculadas podem requer nova adesão ao programa após quitar os tributos e contribuições federais devidos. A partir de 2012, com a criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) foram estabelecidos critérios para que as instituições particulares possam reduzir suas dívidas com o governo federal por meio de concessão de bolsas.
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