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As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de Ilhéus passarão a contar com mais um importante instrumento de auxílio técnico, formação e prestação de serviços. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic), está estruturando o Balcão do Empreendedor, previsto para ser inaugurado em um prazo médio de 45 dias. Resultado da parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o novo equipamento funcionará no andar térreo do Anexo de Secretarias, localizado na rua Santos Dumont, centro da cidade.
O vice-prefeito e secretário de Indústria e Comércio de Ilhéus, Carlos Machado (Cacá), lembra que a abertura do Balcão do Empreendedor atende a uma exigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, legislação que se encontra em fase final de implantação no município. “Com a Lei Geral e o Balcão do Empreendedor, teremos a oportunidade de apresentar as novas potencialidades do mercado, dinamizando, ainda mais, a economia municipal”, afirma Machado.
Entre os principais serviços oferecidos pelo Balcão do Empreendedor, destacam-se a prestação de assessoria para a formalização de novos microempreendedores, liberação de alvarás, cursos de capacitação, consultorias empresariais, auxílio para a entrega da Declaração Anual de Faturamento e a análise para a concessão de micro-créditos através do Desenbahia (Agência de Fomento do Estado da Bahia) e de diversas outras instituições financeiras.
Parceria – De acordo com Carlos Machado, com o Balcão, o governo municipal terá a oportunidade de ampliar a assistência aos micro e pequenos empreendedores por meio da informação, formação e orientação. “Além disso, com ele, também estaremos conferindo uma maior agilidade aos procedimentos administrativos que impactam o dia-a-dia dos negócios e da vida empresarial”, acrescenta. O secretário informa que a Prefeitura está entrando com o espaço físico e os recursos humanos e o Sebrae com a assessoria técnica e o financiamento do mobiliário e dos equipamentos.
Ainda em atendimento à Lei Geral, o prefeito Jabes Ribeiro assinou portaria nomeando o servidor da Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic), José Roberto Oliveira, como Agente de Desenvolvimento Municipal. Além dele, que gerenciará o Balcão do Empreendedor, espaço que funcionará de segunda a sexta-feira, sempre das 8h30min às 18 horas, também estarão atuando no local dois atendentes da Sedic e um consultor e um atendente do Sebrae.
MEI – Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas pela Lei Complementar 128, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de vários tributos, a exemplo do PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com essas contribuições, alerta o Portal do Microempreendedor, o trabalhador passa a ter acesso a uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Após a formalização, o novo empreendedor terá o seguinte custo: para a Previdência, R$ 33,90 por mês (representando 5% do salário mínimo), para o Estado, R$ 1,00 fixo por mês (se a atividade for comércio ou indústria) e, finalmente, para o Município, R$ 5,00 fixos por mês (se a atividade for prestação de serviços). O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à Internet. Por outro lado, o pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
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