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Quem ocupar cargo ou tiver emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão fixados em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser votado na próxima quarta-feira (20).
De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP), segundo o projeto.
Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a esse, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).
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