Assinado termo de compromisso para regularizar pendências dos serviços de saúde

SECOM PMI

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado hoje, dia 5, entre a Secretaria de Saúde de Ilhéus e os prestadores de serviços dos SUS (Sistema Único de Saúde) no Município, com o objetivo de viabilizar a solução de pendências e assegurar a continuidade do atendimento à população. Pelo acordo, os hospitais, laboratórios e clínicas com contratos ou convênios com o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, têm um prazo para regularizar pendências sobre certidões fiscais, previdenciárias e trabalhistas, habilitando-se à manutenção dos respectivos contratos.

O TAC da Saúde foi resultado de uma mediação do Ministério Público Estadual, com todas as partes envolvidas, no sentido de evitar a paralisação dos serviços de saúde. A assinatura do Termo aconteceu na sede da Secretaria de Saúde, com a presença da secretária Ledívia Espinheira, do procurador administrativo da Prefeitura, Ítalo Assunção, do vice-presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Magal (PSC), do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, e dos representantes de todas as empresas e instituições prestadoras de serviços de saúde.

A secretária Ledívia Espinheira conclamou os prestadores de serviço a resolverem essa questão técnica, para evitar que a população seja prejudicada. O TAC será também analisado pela Câmara Municipal e servirá como instrumento de consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no sentido de viabilizar a forma de pagamento dos serviços de saúde credenciados, que estão em atraso desde novembro, na administração anterior. Ela garantiu que os prestadores com a documentação regularizada receberão normalmente pelos serviços executados.

Antes mesmo da assinatura do TAC, o médico Eusínio Gesteira Lavigne, representante da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus (Hospital São José/ Maternidade Santa Helena), informou à secretária que a instituição já está adotando providência para resolver o problema.

Fiscalização – O Termo de Ajustamento de Conduta, cuja vigência vai até o dia 31 de dezembro de 2013, estará sob a fiscalização do Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Pedro Nogueira Coelho. Vale ressaltar que o pagamento da dívida está condicionado à chancela da consulta a ser formulada ao TCM. A a secretária Ledívia Espinheira garantiu que haverá todo o empenho do prefeito Jabes Ribeiro junto aos conselheiros do Tribunal, para que haja um pronunciamento favorável.