Reunião no Ministério Público discute TAC para a saúde

Durante reunião realizada nesta segunda-feira, 4, na sede do Ministério Público Estadual, em Ilhéus, entre a secretaria municipal de Saúde e representantes da rede de prestadores de serviços, ficou acertada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de lastrear uma consulta a ser apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a fim de viabilizar a forma de pagamento em atraso dos serviços de saúde credenciados e permitir um prazo para que as instituições hospitalares regularizem a documentação exigida pela legislação.

O encontro foi mediado pelo promotor público Pedro Nogueira Coelho, com a participação da secretária de Saúde, Ledívia Espinheira, o procurador municipal Administrativo, Ítalo Assunção, dos vereadores Aldemir Almeida, Roque do Sesp, Raimundo Silva, Fábio Magal e Roland Lavigne, do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, entre outros. O TAC será assinado nesta terça-feira, 5, às 10 horas, na sede da secretaria de Saúde.

Ledívia Espinheira afirmou que a preocupação do governo municipal é realizar esforços para regularização da prestação de serviços à população “Para isso, é necessário que os hospitais, clínicas e laboratórios regularizem suas questões fiscais, inclusive para fazerem jus aos investimentos que serão feitos na saúde do município pelos governos estadual e federal”.

Na oportunidade, o promotor Pedro Coelho expressou a preocupação com a retomada do pleno acesso da população à saúde. Por sua vez, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, lembrou que essas dificuldades não são novas e que para o colegiado, responsável pelo controle social do SUS, “é fundamental tirar o sistema de saúde da ilegalidade, para garantir o direito da população ao atendimento universal da saúde.”