Decretos emergenciais dão início ao processo de reorganização de Ilhéus

Com o objetivo de organizar a máquina pública e atender os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, assinou 12 decretos, logo após empossar o seu secretariado, adotando medidas emergenciais, a maioria dos quais destinados a promover adequações na folha de pagamento dos servidores municipais. Além disso, o prefeito, com o decreto 001/2013, determinou que o município de Ilhéus está em estado de emergência, em razão do quadro caótico em que se encontram diversos setores da administração municipal.

Jabes Ribeiro fez questão de afirmar que não assinou tais decretos com alegria, mas observou que as medidas são necessárias e urgentes para o trabalho de reconstrução de Ilhéus, além de atender à legislação. Em pronunciamento, após assinar os decretos, o prefeito falou ainda da importância da colaboração dos servidores e da sociedade organizada para que o trabalho de reorganização do município aconteça. “ É preciso que o servidor compreenda que a sua participação nesse processo é fundamental”.

Ajuste essencial

Sete dos 12 decretos são voltados para os ajustes no quadro de servidores, uma vez que a LRF (Lei Complementar 001/2000) determina que a folha de pagamento não ultrapasse 54% das receitas próprias do município, enquanto os gastos com pessoa, atingem o patamar de 70,09%.

A anulação de nomeações e de todos os atos que geraram aumento dos gastos com pessoal promovidos nos últimos cento e oitenta dias anteriores de 2012, e a extinção, por nulidade, de todos os contratos de trabalho firmados sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988, estão previstas nos decretos nº 006/2013 e 007/2013, respectivamente.

Já o art. 1º  do decreto nº 008 visa o cancelamento de todas as gratificações, ajuda de custo e adicional de insalubridade, salvo as que atendem a legislação em vigor. O retorno dos servidores que estejam à disposição de outros órgãos e o recadastramento dos servidores também são medidas adotadas por Jabes Ribeiro, por meio dos decretos de nº 010 e 011/2013.

Diante do cenário de desordem administrativa protagonizada na última gestão, o qual o número de servidores apresenta-se descomedido, e a existência de contratos em que valor e função são paradoxais, o decreto de nº 004 determina a criação de uma comissão para auditar os contratos de locação firmados pelo município.

O retorno do duplo turno de funcionamento das repartições públicas municipais das administrações direta e indireta também endossa as mudanças administrativas do novo governo. O decreto nº 002/2013 proíbe o pagamento de horas extras aos servidores, salvo os casos de emergência ou estrito interesse do serviço público. Como complemento aos atos de ajustes da área do funcionalismo, o prefeito, por meio do decreto 012/2013 autorizou a contratação de uma auditoria externa apurar toda a situação do quadro de pessoal e da folha salarial.

Relação dos decretos

Nº 001/2013 – Decreta situação de emergência no Município de Ilhéus;

Nº 002/2013 – Fixa o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta;

Nº 003/2013 – Delega poderes para atos de movimentação de contas;

Nº 004/2013 – Nomeia comissão para auditoria dos contratos de locação firmados pelo município de Ilhéus;

Nº 005/2013 – Revoga todos os mandatos outorgados pelo município de Ilhéus;

Nº 006/2013 – Declara extintos por nulidade todos os atos que resultaram em aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao término do exercício 2012;

Nº 007/2013 – Declara extinto por nulidade todos contratos celebrados sem prévio concurso público;

Nº 008/2013 – Determina o cancelamento de gratificações, ajuda de custo e insalubridade;

Nº 009/2013 – Autoriza revisão de vantagens de servidores;

Nº 010/2013 – Determina o retorno dos servidores que estejam à disposição de outros órgãos;

Nº 011/2013 – Determina o recadastramento dos servidores municípios;

Nº 012/2013 – Autoriza a contração de auditoria externa para o quadro de pessoal no Município de Ilhéus;