Comissão da transição define prazos para a apresentação de documentos

Os integrantes da Comissão de Transição de Governo do município de Ilhéus se reuniram na tarde desta quarta-feira (28), em caráter extraordinário, com secretários municipais e chefes dos setores da Prefeitura com o objetivo de estabelecer prazos para apresentação de documentos importantes da administração, além de definir o calendário de visitas às mais diversas secretarias e departamentos. A orientação do prefeito Newton Lima é garantir uma transição administrativa municipal pacífica, transparente, clara, direta, democrática e dentro do que determina Constituição Federal, a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e a Resolução 1.311/12 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Até o momento já foram entregues à Comissão de Transição documentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Também foi disponibilizado o Programa Financeiro de Cronograma de Desembolso 2013, solicitado pelos membros do governo eleito através de ofício e já entregue pela Comissão Administrativa. E na reunião desta quarta-feira, que contou com a participação de cerca de 25 pessoas, entre membros da comissão, secretários municipais e chefes de departamento, foram definidos prazos para entrega de documentos como o demonstrativo das contas bancárias, indicando o nome do banco, o número da conta, o saldo demonstrado no extrato, os cheques emitidos e não descontados, os créditos efetuados e não liberados e os débitos autorizados e não procedidos pela instituição, além da relação de valores pertencentes a terceiros, como cauções e cautelas.

Também ficou acordado que representantes da administração atual deverão apresentar, até o dia 30 de dezembro desse ano, o demonstrativo dos restos a pagar referentes a exercícios anteriores e aqueles relativos ao exercício que se encerra e ainda a relação de precatórios pendentes de pagamento, o quantitativo de servidores estáveis, servidores admitidos por concurso público, pessoal contratado por prazo determinado e a relação de pendências de pagamento de servidor, caso exista. Todos esses documentos, além de uma série de outras informações, serão entregues à Comissão de Transição de Governo emitidos em papel timbrado e subscritos pelo prefeito e autoridades competentes da atual administração.